Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2516.7871

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.431/2021 do município de uberaba. Lei que prevê atendimento preferencial a doadores de sangue e medula óssea em repartições públicas e estabelecimentos comerciais privados. Inexistência de vício de iniciativa. Medida que estimula a doação. Inexistência de incompatibilidade formal ou material com a constituição do estado de Minas Gerais. Improcedência da representação.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()

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