Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2525.8856

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Crédito de cédula rural. Cumprimento provisório de sentença coletiva.competência da Justiça Estadual. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Suspensão do tema 1.169/STJ. Matéria não tratada na decisão agravada. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública.... ()

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