Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Correção monetária. Ausência de pactuação. Provimento 13/1995 da Corregedoria-geral da justiça. Adoção do inpc. Ato normativo infralegal. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - É pacífico nesta Corte que não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como a súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de Lei.... (Continua)