Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Creditamento/compensação de indébito tributário. Contribuição previdenciária. Descumprimento de obrigação acessória. Segurança denegada. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, empresa de logística portuária impetrou mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, pleiteando direito líquido e certo ao creditamento/compensação de indébito tributário relativo à contribuição previdenciária sobre folha de salários, pois, conforme orientação da Receita Federal, estava sujeita apenas ao pagamento de contribuição previdenciária sobre receita bruta - CPRB, essa devidamente recolhida. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida, ressalvando que é possível compensar os débitos apenas com créditos da mesma natureza. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos e denegar a segurança, constatado que a impetrante não cumpriu com obrigação acessória para fins de compensação (não apresentou as guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à previdência social - GFIPs devidamente retificadas). Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)