Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Honorários advocatícios fixados com base no princípio da causalidade. Não configurada a violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.

1 - Não configurada a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)