Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Nulidade de mandato. Julgamento extra petita. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão declaratória e desconstitutiva. Incidência da prescrição. Precedentes. Alteração do termo inicial do prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não houve, quanto à alegação de julgamento extra petita, a devida particularização, nas razões do apelo especial, dos dispositivos infraconstitucionais objeto de malferimento e/ou interpretação dissentânea, o que revela deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Este tribunal de uniformização perfilha o entendimento de que apenas a ação declaratória pura é imprescritível, sujeitando-se à prescrição a ação que possua, também, conteúdo condenatório ou constitutivo. 3. A ausência de pronunciamento no acórdão recorrido acerca da tese de violação ao art. 189 do cc/2002 impede o conhecimento da insurgência pela ausência de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo interno desprovido.documento eletrônico vda42982436 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 21/08/2024 10:48:10publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 820ea98f-f195-4cc8-83b5-a9fe6703e951