Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Apelação. Ação declaratória, c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimos consignados firmados com seis instituições financeiras. Operações de crédito novas e de renegociação de débitos pretéritos. Indícios de superendividamento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.documento eletrônico vda42940194 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 20/08/2024 17:28:09publicação no dje/STJ 3934 de 21/08/2024. Código de controle do documento. B9c46efd-51db-44a9-867f-5f813bb30c7f

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)