Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Curso de formação para ascensão funcional. Sentença reformada, no intuito de consolidar a tutela antecipatória concedida, diante da conclusão do curso de habilitação a sargento pelo autor. Situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento é no sentido da aplicação da Teoria do Fato Consumado em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por meio de liminar deferida, como ocorrido no presente caso.... (Continua)