Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de águal. Cobrança. Óbices ao conhecimento do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de. ação ordinária contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, objetivando seja declarada a ilegalidade da metodologia de cobrança da tarifa de coleta e tratamento de afluente líquido (esgoto) adotada pela companhia ré, consistente no faturamento do serviço aplicando o percentual de 100% (cem por cento) do valor da cobrança da água consumida na unidade industrial da sociedade empresarial autora. Na primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes, com a determinação para que a companhia ré proceda ao faturamento da tarifa de esgotamento com base no real percentual de volume de esgoto despejado na rede coletora, nos termos da perícia realizada nos autos 0711696-39.2018.8.07.0018, a qual foi processada perante a 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (fls. 646-652).... (Continua)