Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória de auto de infração. Improcedente. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, empresa de transportes ajuizou ação anulatória em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, tendo como objetivo a declaração de nulidade de auto de infração em que fora aplicada multa por infração à previsão contida ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para fixar os honorários sucumbenciais por equidade, uma vez que foram fixados honorários irrisórios na sentença. Trata-se de agravo interno interposto pela empresa demandante contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)