Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental e processual civil. Irretroatividade do novo CF. Matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução dos autos à origem.

1 - Trata-se, na origem, de requerimento de cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta, com o fim de que seja cumprida obrigação de demarcação, averbação e restauração da reserva legal e da área de preservação permanente em imóvel rural de 1.258,66 hectares.... (Continua)