Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Aposentado que permanece em atividade. Restrição não prevista em lei. Equiparação com remuneração de empregados da cbtu. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a Lei 8.186/1991 não apresenta restrições ao direito de complementação da aposentadoria para os aposentados que permanecem em atividade, razão pela qual o exercício de qualquer atividade pelo aposentado não pode impedir o pagamento da complementação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/10/2020).... (Continua)