Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Indenização por danos morais. Mau cheiro exalado da estação de tratamento de esgoto. Termo inicial de incidência de juros. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a data inicial de incidência dos juros moratórias deve corresponder à data de comprovação de residência ou moradia - uma vez que é a partir de então que se constata a ocorrência do dano em desfavor da agravada -, salvo se houver comprovação de residência ou moradia no local atingido pela poluição antes da instalação da ETE. Nessa segunda hipótese, os juros moratórios devem incidir a partir do início de operação da ETE.... (Continua)