Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Promoção de policial militar obstada pela existência de inquérito policial. Nulidade. Fundamentação suficiente na origem. Enfoque eminentemente constitucional. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, policial militar ajuizou ação em desfavor do Estado do Maranhão objetivando a declaração judicial de que se encontra apto a concorrer à promoção funcional, se por outro motivo não estiver impedido, que não o fato de figurar como réu em processo criminal, do qual já teria sido absolvido. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.... (Continua)