Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Creditamento de ICMS. Inovação recursal em recurso de apelação. Falta de prequestionamento dos CPC/2015, art. 948 e CPC/2015 art. 949. Súmula 282/STF. Ofensa à legislação estadual. Impossibilidade de análise. Súmula. 280/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)