Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, sat/rat e destinadas a terceiros. Menor aprendiz. 1) ausência de prequestionamento da Lei, art. 22, I 8.212/1991. 2) dispositivos legais apontados como violados que não possuem comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, SAT-RAT e contribuições devidas a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes.... (Continua)