Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. 20 de novembro. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Feriado nacional instituído após o esgotamento do prazo recursal. Isolamento dos atos processuais. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)