Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Preservação de área de reserva ambiental. Município. Obrigação de fazer. Multa diária. Exclusão. Justa causa. Saúde pública. Estado de emergência. Covid-19. Possibilidade.

1 - A orientação do STJ é no sentido de que, além da revisão da periodicidade e do valor atribuído às astreintes, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada, é possível, ainda, a própria exclusão da multa cominatória (CPC, art. 537, § 1º).... (Continua)