Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
A ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de Lei tido por infringido ou objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes.... ()
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