Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Arts. 472 do CPC/1973 e 503 e 506 do CPC/2015. Alegações deficientes. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Art. 50 do cc. Ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação como decidido nos autos.... (Continua)