Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tipificação de conduta ímproba revogada. Violação dos princípios da administração pública. Continuidade típico-normativa. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão pela qual dei provimento ao Recurso do ora agravado para extinguir a ação de improbidade administrativa em virtude da atipicidade superveniente, ensejada pela revogação do tipo genérico do art. 11, caput da Lei 8.429/1992, pela Lei 14.230/2021, nos termos de precedentes do STF e do STJ.... (Continua)