Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Aproveitamento de créditos de pis e Cofins como insumos. Não reconhecida, pela corte de origem, a compra de toras para serem utilizadas como insumos, e sim a cessão onerosa de contrato de uso e exploração de recursos naturais. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pedido subsidiário de creditamento como despesa de exaustão negado pelo colegiado a quo por considerar prejudicial ao princípio constitucional de proteção ao meio ambiente. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Espécies normativas infralegais. Não enquadramento no conceito de tratado ou Lei. Súmula 518/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)