Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Empréstimo financeiro celebrado com instituição bancária. Desconto em conta corrente. Limitação de desconto prevista na Lei 10.820/2003. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta corrente não se sujeita ao limite de 35% previsto na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Precedentes.... (Continua)