Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Matéria afetada. Suspensão do processo. Retorno dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A questão tratada no recurso especial, referente à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a consequente inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos foi afetada pela Segunda Seção desta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do acórdão de relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, prolatada no REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)