Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Argumentos suscitados no recurso especial. (1) inadimplência e encerramento das atividades. Não preenchimento dos requisitos do art. 50 do cc. (2) confusão patrimonial. Presunção pela simples condição de sociedade unipessoal. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ vem no sentido de que o alegado abuso de personalidade deve vir acompanhado de provas concretas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não é satisfeito por mera insolvência ou encerramento das atividades da desconsideranda.... (Continua)