Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula e de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão de negativa de tratamento para dependência química, consubstanciado em internação em clínica especializada.... (Continua)