Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de apelação cível. Ação de cobrança. Abono de permanência. Não preenchimento dos requisitos. Sentença de improcedência. Necessidade de dilação probatória. Ônus da administração pública. Anulação da sentença. Apelação conhecida e provida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegaç ões. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)