Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Esgotamento dos recursos cabíveis. Desnecessidade. Súmula 514/STF. Incidência. Precedentes desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, firmado em conformidade com o disposto na Súmula 514/STF ( Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos «), não é requisito para o ajuizamento da ação rescisória o exaurimento das vias recursais na ação em que proferida a sentença rescindenda. Assim, ao contrário do que afirmado no acórdão recorrido, a ausência de interposição de apelação contra a sentença rescindenda não obsta o ajuizamento de ação rescisória.... (Continua)