Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região consignou, ao decidir a controvérsia (fl. 675): «No julgamento do Tema 1.279 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 1.452.421), com repercussão geral reconhecida em sessão do dia 23/09/2023, foi definida a interpretação da modulação de efeitos da decisão dos embargos de declaração opostos ao RE Acórdão/STF, para afastar o ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE Acórdão/STF, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. (...) Nesse contexto, o acórdão recorrido deve ser retratado, para, em juízo rescisório, declarar que o direito à exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS-PASEP e da COFINS tem efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, conforme julgado do Tema 1.279/STF".... (Continua)