Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Matéria não alegada no recurso especial ou nas suas contrarrazões. Inauguração no agravo interno ou nos embargos de declaração inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumatia. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes embargos de declaração.... (Continua)