Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2692.4473

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso especial. Insurgência da demandada. 1. Nos termos da Lei, art. 49, I complementar 109, a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, o efeito de suspender «ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda". 1.1. No presente caso, no entanto, não há falar em suspensão do processo por força da intervenção federal, porquanto a mesma já teria caducado, sem demonstração nos autos de eventual prorrogação.

2 - Ademais, havendo a Portus celebrado acordo, intermediado pela Câmara de Conciliação da Administração Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União (AGU), que pôs fim à situação de insolvência e permitiu a manutenção dos beneficiários no único plano de complementação de aposentadoria administrado pela Portus, o recurso perdeu seu objeto. 3. Agravo interno desprovido. Documento eletrônico VDA42950254 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 21/08/2024 00:42:35Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 6a3ea9d9-d801-4dee-91ae-3ae4d2e17a9a... ()

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