Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Adicional de frete da marinha mercante. Afrmm. Decreto 11.321/2022. Revogação pelo Decreto 11.374/2023. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)