Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia decidida nos limites estipulados na exordial. Julgamento citra petita. Inocorrência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste STJ. Súmula 568/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado está em consonância com da jurisprudência do STJ, no sentido de não haver julgamento citra petita se a controvérsia é decidida dentro dos limites estipulados na petição inicial. Precedentes.... (Continua)