Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada violação ao Lei 9.784/1999, art. 26, §§ 3º, 4º e 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... (Continua)