Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Ação de cobrança de contribuição fundada em convênio de arrecadação direta. Serviço social da indústria sesi. Legitimidade para cobrança do crédito. Nesta corte conheceu do recurso e deu provimento. Entendimento da Primeira Seção EResp. 1.571.933/SC. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de rito ordinário ajuizada por Serviço Social da Indústria - SESI contra Águas e Esgotos do Piauí S/A objetivando o pagamento de contribuições devidas no valor de R$ 1.293.587,00 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais), em agosto de 2009.... (Continua)