Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Correção monetária e juros. Lei 11.960/2009. Tema 96/STF. Termo inicial de incidência dos juros moratórios. Súmula 83/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a discussão relativa aos juros foi decidida e está sendo arguida sob o enfoque estritamente constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar a seu respeito, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, ad argumentandum, também se percebe, a partir das razões recursais, nas quais se aduziu que os fundamentos são tanto constitucionais quanto infraconstitucionais, que a parte deveria ter apresentado Recurso Extraordinário, sob pena de incidência da Súmula 126/STJ.... (Continua)