Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de indenização por danos morais. Tratamento de esgoto. Termo inicial dos juros na data da citação. Responsabilidade contratual. Precedentes.

1 - A Corte a quo expressamente consignou que inexiste nos autos uma data certa quanto ao início da emissão dos gases que poluíram o ar no local em que está instalada a ETE São Jorge. Aliados às inúmeras ações propostas em razão do mesmo problema, os precedentes do STJ têm decidido, a fim de garantir maior segurança jurídica, pela determinação do termo inicial dos juros na data da citação. A ausência d e uma data específica obsta a adoção do evento danoso como termo inicial dos juros de mora.... (Continua)