Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Imóvel da União. Ocupação irregular. Indenização. Cabimento. Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único. Precedentes do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.documento eletrônico vda42940030 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 20/08/2024 17:27:27publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. CF834549-9acb-4199-9bb3-75b1dfc9f649

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela CEF objetivando a reintegração de posse, c/c condenação ao pagamento de aluguéis pela utilização indevida da área de sua propriedade e do INSS (como assistente litisconsorcial). Foi apresentada oposição, alegando os réus serem os verdadeiros possuidores do imóvel.... (Continua)