Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Exercício de função comissionada. Incorporação de quintos. Juízo de retratação. Recurso especial provido. Embargos declaratórios. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Cinge-se a controvérsia à incorporação de quintos/décimos à remuneração de servidores públicos federais no período de 9/4/1998 a 4/9/2001. A questão dos autos foi pacificada nesta Corte Superior, no mesmo sentido da decisão agravada, pois a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ sob o rito do CPC, art. 543-C reiterou o entendimento de terem direito à incorporação dos quintos os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre 8/4/1998 a 5/9/2001.... (Continua)