Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso integrativo anteriormente deduzido. Caráter protelatório afastado. Multa excluída. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe de 20/9/2012). É o caso.Documento eletrônico VDA42982491 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:14:16Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 4e3118f9-343e-427c-9464-e2200643b9b3... (Continua)