Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre para reduzir o valor das astreintes. Insurgência da parte demandada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o CPC, art. 461 de 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 537 ) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. 1.1.... (Continua)