Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Servidor inativo. Ato do chefe do poder executivo que afastou a incidência da Lei estadual 13.091/2015 em seu próprio subsídio. Congelamento, por um ano, do teto salarial da remuneração paga aos servidores públicos. Conteúdo genérico e abstrato. Súmula 266/STF. Restituição dos valores pagos. Erro operacional. Tema 1.009 do STJ. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Paraná, do Diretor-Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA e da Coordenadora de Manutenção de Benefícios da PARANAPREVIDENCIA, objetivando a suspensão do desconto em sua folha de pagamento de aposentado, a título de reposição ao erário.... (Continua)