Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2732.4638

1 - STJ P rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Abusividade dos juros remuneratórios. Revisão. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas os 7 e 83 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada é abusiva, considerando a significativa discrepância entre o índice estipulado e a taxa média de mercado. Alterar esse entendimento ensejaria reavaliação do instrumento contratual e revolvimento das provas dos autos, circunstâncias vedadas pelas Súmulas os 5 e 7 do STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF