Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Discussão suscitada pelos genitores que não pode ser novamente agitada, após o trânsito em julgado, por outros integrantes da entidade familiar que supostamente habitam no imóvel. Precedentes. Proteção da Lei 8.009/1990 que, ademais, se mostra incompatível com a má-fé processual reconhecida em outro feito conexo no qual expressamente autorizada a prática de atos executivos sobre o imóvel.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, a decisão que afasta a impenhorabilidade do bem de família opera coisa julgada em relação a outros integrantes da entidade familiar que não tenham sido parte no feito.... (Continua)