Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fase recursal. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de procuração. Regularização da representação. Intimação postal frustada. Necessidade de intimação por oficial de justiça. Agravo interno provido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal. Em decisão monocrática, o relator não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de ausência de procuração. Foi interposto agravo interno que foi improvido pelo Tribunal de origem.... (Continua)