Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas expressamente afastados no decisum embargado. Incidência do óbice da Súmula 598/STF, por analogia. Similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os acórdãos confrontados. Inexistência. Decisum embargado fundamentado nas peculiaridades da causa. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os acórdãos apontados como paradigmas também foram invocados nas razões do recurso especial para reformar o acórdão estadual, tendo sido expressamente repelidos no julgamento do decisum embargado. Tal o quadro delineado, tem incidência, por analogia, o óbice da Súmula 598/STF, cujo teor estabelece o seguinte: « Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário «.... (Continua)