Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público municipal. Progressão funcional. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Alegada contrariedade aos arts. 948 e 949, ambos do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão proferido pela Corte de origem não possui os vícios suscitados pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)