Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria não foi examinada pelo Juízo a quo sob o viés pretendido pela recorrente, o que atrai o óbice das Súmulas 282 do STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e da Súmula 356/STF: «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.... (Continua)