Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de apelação cível. Ação de cobrança. Retroativo decorrente de progressão extemporânea por ato de bravura. Procedência. Critérios para atualização do valor da condenação. Emenda Constitucional 113/2021. Sentença parcialmente reformada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)