Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Edcl nos edcl no re 638.115/CE. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Reconhecimento administrativo. Pagamento de parcelas atrasadas. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, assentou a compreensão segundo a qual não é devida a incorporação de quintos/décimos por servidores em razão do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora.... (Continua)